Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular/ responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas:

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PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO CONSENTIMENTO

Ao assinar este termo o TITULAR concorda que o Blenda Lara - Advocacia Internacional, proceda com o tratamento de seus dados.

Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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PARÁGRAFO SEGUNDO – DADOS PESSOAIS

Poderão ser tratados mediante anuência expressa do titular / responsável os seguintes dados pessoais, pelo(a) controlador(a):

– Nome, endereço, e-mail, telefone, número de telefone (complementar com mais informações)

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PARÁGRAFO TERCEIRO – FINALIDADE DO TRATAMENTO

Em atendimento ao artigo 8º §4 este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de:

– Contato para confirmar dados e esclarecer dúvidas.

– E comunicação futura para informar o parecer em qualquer tempo do processo.

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PARÁGRAFO QUARTO – SEGURANÇA DOS DADOS

O escritório Blenda Lara - Advocacia Internacional responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

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Abaixo o link para o formulário de cadastro do cliente: